Art. 3
43 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações
do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto
compatíveis com a natureza deles.
do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto
compatíveis com a natureza deles.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 13 · TJDFT 4 · TRF1 4 · TRF3 4 · TJRS 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 e outros
Agravo de Instrumento 2194204-05.2026.8.26.0000TJSP, Francisco Bianco, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 2080422-20.2026.8.26.0000TJSP, Francisco Bianco, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5017685-36.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
44
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 13 · TJSC 7 · TJDFT 5 · TST 5 · TJPR 4 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJPB 1 e outros
Remessa Necessária Cível 0051913-29.2014.8.08.0035TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 21/06/2026
Decisão 0146713-49.2025.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 10/06/2026
Remessa Necessária Cível 5005385-36.2022.8.24.0030TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 25/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.