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Legislação brasileira, artigo por artigo
363 normas e 32.157 artigos com o texto oficial atualizado, o histórico de alterações e as decisões dos tribunais que citam cada dispositivo.
Códigos
Leis complementares
- Antiga Lista de Serviços do ISS (LC 56/1987)7 artigos
- Aposentadoria do Policial4 artigos
- Competência Ambiental Comum22 artigos
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)14 artigos
- Contribuições Sociais do FGTS (Lei Complementar 110/2001)14 artigos
- Convalidação de Benefícios do ICMS11 artigos
- Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975)16 artigos
- Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993)25 artigos
- Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)134 artigos
- Imposto sobre Serviços (ISS)12 artigos
- Lei Complementar 118/2005 (prazo de restituição)4 artigos
- Lei das Inelegibilidades33 artigos
- Lei de Responsabilidade Fiscal83 artigos
- Lei Kandir (ICMS)40 artigos
- Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União73 artigos
- Previdência Complementar dos Entes Públicos32 artigos
- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Pasep (LC 8/1970)9 artigos
- Programa de Integração Social, PIS (LC 7/1970)14 artigos
- Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020)12 artigos
- Regime de Previdência Complementar79 artigos
- Sigilo das Operações Financeiras13 artigos
- Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975)8 artigos
Leis
- Ação Civil Pública23 artigos
- Ação de Alimentos30 artigos
- Ação Popular22 artigos
- Acesso à Informação49 artigos
- Afastamento da Gestante na Pandemia (Lei 14.151/2021)2 artigos
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)38 artigos
- Agência Nacional de Saúde Suplementar41 artigos
- Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias32 artigos
- Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)66 artigos
- Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário53 artigos
- Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)58 artigos
- Anistia dos Servidores Demitidos (1990-1992)9 artigos
- Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992)31 artigos
- Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)98 artigos
- Antiga Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989)24 artigos
- Anuidades dos Conselhos Profissionais12 artigos
- Anuidades Escolares (Lei 9.870/1999)12 artigos
- Aposentadoria Especial do Cooperado (Lei 10.666/2003)16 artigos
- Arbitragem47 artigos
- Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020)21 artigos
- Assistência Social, alterações de 1998 (Lei 9.720/1998)6 artigos
- Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995)37 artigos
- Atualização Monetária e Juros (Lei 14.905/2024)5 artigos
- Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)19 artigos
- Biossegurança42 artigos
- Cancelamento de Precatórios e RPV não Sacados5 artigos
- Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)212 artigos
- Carreira de Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/1998)14 artigos
- Carreira do Magistério Federal53 artigos
- Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)47 artigos
- Carreira Policial Federal (Lei 9.266/1996)18 artigos
- Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996)25 artigos
- Carreiras dos Servidores do Judiciário da União (Lei 11.416/2006)33 artigos
- Classificação de Cargos do Serviço Civil (Lei 5.645/1970)16 artigos
- Código Brasileiro de Aeronáutica350 artigos
- Código Brasileiro de Telecomunicações132 artigos
- Código de Defesa do Consumidor130 artigos
- Código Florestal92 artigos
- Código Florestal de 196555 artigos
- Cofins Não Cumulativa115 artigos
- Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)61 artigos
- Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (Royalties)12 artigos
- Complementação de Aposentadoria dos Ferroviários8 artigos
- Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari)33 artigos
- Concessão e Permissão de Serviços Públicos52 artigos
- Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias86 artigos
- Contratação Temporária no Serviço Público Federal18 artigos
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)13 artigos
- Correção Monetária das Demonstrações Financeiras (Lei 8.200/1991)8 artigos
- Correção Monetária dos Débitos Judiciais5 artigos
- CPMF (Lei 9.311/1996)21 artigos
- Crédito Consignado23 artigos
- Crédito Presumido de IPI (Lei 9.363/1996)10 artigos
- Crédito Rural (Lei 9.138/1995)14 artigos
- Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004)37 artigos
- Custas da Justiça Federal21 artigos
- Custas Judiciais no Superior Tribunal de Justiça15 artigos
- Danos Nucleares29 artigos
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica21 artigos
- Dedução de Despesas com Formação Profissional (Lei 6.297/1975)6 artigos
- Depósitos Judiciais de Tributos Federais5 artigos
- Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Lei 10.482/2002)7 artigos
- Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR)45 artigos
- Desoneração da Folha de Pagamento59 artigos
- Direitos Autorais124 artigos
- Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)134 artigos
- ECA329 artigos
- Enfrentamento da Emergência da Covid-1934 artigos
- Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho (Lei 7.701/1988)16 artigos
- Estatuto da Cidade62 artigos
- Estatuto da Pessoa com Deficiência130 artigos
- Estatuto da Terra129 artigos
- Estatuto do Estrangeiro (1980)145 artigos
- Estatuto do Idoso118 artigos
- Estatuto do Índio68 artigos
- Estatuto do Torcedor59 artigos
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952)272 artigos
- Estatuto dos Militares166 artigos
- Ex-Combatente na Previdência Social (Lei 5.698/1971)8 artigos
- Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)18 artigos
- Exercício da Medicina (Lei do Ato Médico)8 artigos
- Fator Previdenciário9 artigos
- Feriado de Nossa Senhora Aparecida2 artigos
- Feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra2 artigos
- Feriados Civis e Religiosos (Lei 9.093/1995)4 artigos
- Feriados Nacionais4 artigos
- Fundeb (Lei 11.494/2007)49 artigos
- Fundeb (Lei 14.113/2020)58 artigos
- Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996)17 artigos
- Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)57 artigos
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço50 artigos
- Ganho de Capital e Dação em Pagamento (Lei 13.259/2016)6 artigos
- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.4012 artigos
- Gratificação de Estímulo à Docência (Lei 9.678/1998)7 artigos
- Habeas Data23 artigos
- Impenhorabilidade do Bem de Família8 artigos
- Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)90 artigos
- Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)60 artigos
- Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)57 artigos
- Imposto de Renda das Pessoas Físicas47 artigos
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas37 artigos
- Imposto de Renda, alterações de 1990 (Lei 8.134/1990)33 artigos
- Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)128 artigos
- Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)39 artigos
- Improbidade Administrativa35 artigos
- Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994)13 artigos
- Infrações à Legislação Sanitária Federal41 artigos
- Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)31 artigos
- Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras57 artigos
- IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)120 artigos
- Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997)4 artigos
- Juizados Especiais da Fazenda Pública28 artigos
- Juizados Especiais Federais27 artigos
- Legislação Tributária Federal104 artigos
- Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)117 artigos
- Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)77 artigos
- Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009)34 artigos
- Lei 10.887/2004 (cálculo da aposentadoria do servidor)20 artigos
- Lei 10.925/2004 (alíquotas de PIS e Cofins)19 artigos
- Lei 11.727/2008 (medidas tributárias)42 artigos
- Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)67 artigos
- Lei 12.844/2013 (medidas tributárias)56 artigos
- Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)115 artigos
- Lei 13.670/2018 (reoneração da folha e compensação)12 artigos
- Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente)81 artigos
- Lei 5.315/1967 (quem é ex-combatente)14 artigos
- Lei 7.787/1989 (contribuições previdenciárias)22 artigos
- Lei 8.059/1990 (pensão especial de ex-combatente)25 artigos
- Lei 8.620/1993 (contribuições à seguridade social)20 artigos
- Lei 8.622/1993 (revisão da remuneração dos servidores)15 artigos
- Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares)11 artigos
- Lei 9.065/1995 (legislação tributária federal)19 artigos
- Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União)19 artigos
- Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal)83 artigos
- Lei 9.624/1998 (servidores federais)22 artigos
- Lei 9.636/1998 (imóveis da União)83 artigos
- Lei 9.779/1999 (legislação tributária federal)22 artigos
- Lei Anticorrupção Empresarial33 artigos
- Lei Antitruste130 artigos
- Lei da Duplicata28 artigos
- Lei das Eleições152 artigos
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional121 artigos
- Lei de Execução Fiscal42 artigos
- Lei de Greve19 artigos
- Lei de Migração125 artigos
- Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)151 artigos
- Lei do Cheque71 artigos
- Lei do Inquilinato91 artigos
- Lei do Petróleo110 artigos
- Lei do Serviço Militar85 artigos
- Lei dos Partidos Políticos84 artigos
- Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)81 artigos
- Lei Geral de Proteção de Dados79 artigos
- Lei Geral de Telecomunicações221 artigos
- Lei Geral do Esporte220 artigos
- Lei Orgânica da Assistência Social71 artigos
- Lei Orgânica da Previdência Social (1960)183 artigos
- Lei Orgânica da Saúde90 artigos
- Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União113 artigos
- Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)136 artigos
- Licitações 1993128 artigos
- Licitações 2021196 artigos
- Mandado de Segurança29 artigos
- Mandado de Segurança (lei de 1951)21 artigos
- Marco Civil da Internet37 artigos
- Marco Legal da Primeira Infância43 artigos
- Medida Cautelar Fiscal20 artigos
- Medidas Cautelares contra o Poder Público6 artigos
- Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)87 artigos
- Mercado de Valores Mobiliários44 artigos
- Normas de Direito Agrário27 artigos
- Normas Gerais de Direito Financeiro116 artigos
- Normas Processuais do Mandado de Segurança (Lei 4.348/1964)9 artigos
- Novação de Dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000)47 artigos
- Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)87 artigos
- Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio115 artigos
- Parcelamento de Contribuições Previdenciárias (Lei 9.129/1995)7 artigos
- Parcelamento de Débitos Federais (2009)80 artigos
- Parcelamento de Dívidas com o INSS (Lei 9.639/1998)14 artigos
- Parcelamento do Solo Urbano66 artigos
- Parcelamento Especial (PAES)29 artigos
- Parcelamento Tributário e CADIN68 artigos
- Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)11 artigos
- Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário76 artigos
- Pensões Militares42 artigos
- PIS e Cofins (base de cálculo)20 artigos
- PIS e Cofins na Importação55 artigos
- PIS Não Cumulativo69 artigos
- Piso Salarial do Magistério10 artigos
- Plano Collor (Lei 8.024/1990)25 artigos
- Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família21 artigos
- Plano Real (Lei 9.069/1995)85 artigos
- Plano Verão (Lei 7.730/1989)38 artigos
- Planos de Benefícios da Previdência Social183 artigos
- Planos de Saúde58 artigos
- Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)57 artigos
- Política Nacional do Meio Ambiente40 artigos
- Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal10 artigos
- Previdência Privada (lei de 1977)89 artigos
- Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994)30 artigos
- Previdência Social, alterações de 1997 (Lei 9.528/1997)15 artigos
- Processo Administrativo Federal80 artigos
- Processo do Trabalho e Assistência Judiciária (Lei 5.584/1970)20 artigos
- Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)78 artigos
- Profissão de Educação Física18 artigos
- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)7 artigos
- Programa de Estabilização Econômica e URV44 artigos
- Programa de Recuperação Fiscal (Refis)18 artigos
- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021)24 artigos
- Programa Especial de Regularização Tributária, Pert (Lei 13.496/2017)16 artigos
- Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)108 artigos
- Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997)36 artigos
- Propriedade Industrial248 artigos
- Proteção de Programa de Computador16 artigos
- Protesto de Títulos46 artigos
- Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990)15 artigos
- Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991)28 artigos
- Receita Federal do Brasil56 artigos
- Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998)32 artigos
- Recuperação Judicial e Falência261 artigos
- Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)364 artigos
- Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)189 artigos
- Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)36 artigos
- Regime do Anistiado Político22 artigos
- Regime Jurídico dos Policiais Civis da União74 artigos
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais263 artigos
- Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)21 artigos
- Regime Tributário do Reporto24 artigos
- Regimes Próprios de Previdência15 artigos
- Registro Público de Empresas Mercantis71 artigos
- Registros Públicos321 artigos
- Regularização Cambial e Tributária, RERCT (Lei 13.254/2016)12 artigos
- Regularização Fundiária Rural e Urbana111 artigos
- Remoção de Órgãos e Transplantes29 artigos
- Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995)7 artigos
- Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)69 artigos
- Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)142 artigos
- Representação Comercial Autônoma49 artigos
- Reserva de Vagas para Negros em Concursos (Lei 12.990/2014)6 artigos
- Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019)39 artigos
- Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991)20 artigos
- Revisão Geral Anual dos Servidores Federais (Lei 10.331/2001)6 artigos
- Revisão Geral dos Servidores de 2003 (Lei 10.697/2003)3 artigos
- Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007)41 artigos
- Saneamento Básico91 artigos
- Saúde Mental (Lei 10.216/2001)13 artigos
- Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983)28 artigos
- Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976)22 artigos
- Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT)13 artigos
- Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Lei 10.779/2003)11 artigos
- Serviços Notariais e de Registro58 artigos
- Serviços Postais49 artigos
- Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)49 artigos
- Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)29 artigos
- Sistema Financeiro35 artigos
- Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)74 artigos
- Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)65 artigos
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação62 artigos
- Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)50 artigos
- Sociedades Cooperativas119 artigos
- Sociedades por Ações313 artigos
- Trabalho Temporário e Terceirização30 artigos
- Transporte Multimodal de Cargas35 artigos
- Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007)31 artigos
- Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)155 artigos
- Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública12 artigos
- União Estável (Lei 9.278/1996)11 artigos
- Unidade Fiscal de Referência (Ufir)98 artigos
- Vale-Pedágio Obrigatório12 artigos
- Valores Não Recebidos em Vida (Lei 6.858/1980)4 artigos
- Vantagem Pecuniária Individual dos Servidores (VPI)4 artigos
- Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos92 artigos
Decretos-leis
- Alienação Fiduciária em Garantia16 artigos
- Bens Imóveis da União235 artigos
- Cobrança da Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.569/1977)6 artigos
- Código de Mineração102 artigos
- Consolidação das Leis do Trabalho1.050 artigos
- Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979)14 artigos
- Decreto-Lei 1.510/1976 (imposto de renda sobre alienação de participações)18 artigos
- Decreto-Lei 2.318/1986 (contribuições e menor assistido)6 artigos
- Desapropriação por Utilidade Pública49 artigos
- Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (Decreto-Lei 1.512/1976)10 artigos
- Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969)5 artigos
- Fazenda Pública na Justiça do Trabalho (Decreto-Lei 779/1969)3 artigos
- Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação15 artigos
- Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)178 artigos
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)72 artigos
- ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)14 artigos
- Lei de Falências de 1945217 artigos
- Mercadorias de Procedência Estrangeira (Decreto-Lei 399/1968)10 artigos
- Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)215 artigos
- Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987)21 artigos
- Prescrição das Dívidas Passivas da União (Decreto-Lei 4.597/1942)4 artigos
- Senai (Decreto-Lei 4.048/1942)11 artigos
- Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)181 artigos
- Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)66 artigos
- Títulos de Crédito Rural84 artigos
- Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)50 artigos
Decretos
- Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964)49 artigos
- Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979)49 artigos
- Código de Águas205 artigos
- Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)57 artigos
- Convenção do Sistema Harmonizado (Decreto 97.409/1988)3 artigos
- Demarcação de Terras Indígenas11 artigos
- Infrações e Sanções Administrativas Ambientais183 artigos
- Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)60 artigos
- Lei de Usura19 artigos
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto 435/1992)3 artigos
- Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública11 artigos
- Previdência Privada (Decreto 81.240/1978)42 artigos
- Processo Administrativo Fiscal75 artigos
- Regulamento Aduaneiro861 artigos
- Regulamento da Previdência Social470 artigos
- Regulamento do Imposto de Renda1.050 artigos
- Regulamento do Imposto de Renda de 19991.004 artigos
- Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)656 artigos
- Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)265 artigos
Medidas provisórias
- Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária)95 artigos
- Medida Provisória 2.170-36/20019 artigos
- Medida Provisória 2.180-35/200121 artigos
- Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)20 artigos
- Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)41 artigos
- Medida Provisória 2.225-45/2001 (servidores)15 artigos
Resoluções
- Resolução CNE/CEB 3/201013 artigos
- Resolução CNE/CEB 3/202520 artigos
- Resolução Normativa ANS 195/200934 artigos
- Resolução Normativa ANS 279/201131 artigos
- Resolução Normativa ANS 338/201331 artigos
- Resolução Normativa ANS 387/201532 artigos
- Resolução Normativa ANS 428/201733 artigos
- Resolução Normativa ANS 439/201827 artigos
- Resolução Normativa ANS 465/202129 artigos
- Resolução Normativa ANS 63/20035 artigos