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Leis complementares
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993: institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências
TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃOCapítulo I - Das Funções Institucionais
TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃOCapítulo II - Da Composição
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo I - Do Advogado-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo II - Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo III - Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo IV - Da Procuradoria-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo V - Da Consultoria-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo VI - Das Consultorias Jurídicas
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo VII - Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Art. 12Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete…
- Art. 13Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do…
- Art. 14Art. 14 - (VETADO)
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo VIII - Do Gabinete do Advogado-Geral da União
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo IX - Dos Órgãos Vinculados
- Art. 17Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete: I - a sua representação judicial e extrajudicial; II - as…
- Art. 18Art. 18. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas…
- Art. 19Art. 19. (VETADO).
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO I - Das Carreiras
- Art. 20Art. 20. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos…
- Art. 21Art. 21. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de…
- Art. 22Art. 22. Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a estágio…
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO II - Da Lotação e da Distribuição
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO III - Da Promoção
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO I - Dos Direitos
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO II - Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
- Art. 27Art. 27. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 …
- Art. 28Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado: I -…
- Art. 29Art. 29. É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo: I - em que…
- Art. 30Art. 30. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos: I - quando hajam proferido parecer favorável à…
- Art. 31Art. 31. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento…
TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO III - Das Correições
- Art. 32Art. 32. A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União está sujeita a: I - correição ordinária, realizada…
- Art. 33Art. 33. Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da União relatório, propondo-lhe as medidas e…
- Art. 34Art. 34. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra…
TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações
- Art. 35Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na…
- Art. 36Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa: I - (Vetado); II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional…
- Art. 37Art. 37. Em caso de ausência das autoridades referidas nos arts. 35 e 36, a citação se dará na pessoa do substituto eventual.
- Art. 38Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos…
TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
- Art. 39Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
- Art. 40Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e…
- Art. 41Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela…
- Art. 42Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais…
- Art. 43Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta…
- Art. 44Art. 44. Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a…
TÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Finais
- Art. 45Art. 45. O Regimento Interno da Advocacia-Geral da União é editado pelo Advogado-Geral da União, observada a presente lei complementar. §…
- Art. 46Art. 46. É facultado ao Advogado-Geral da União convocar quaisquer dos integrantes dos órgãos jurídicos que compõem a Advocacia-Geral da…
- Art. 47Art. 47. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo…
- Art. 48Art. 48. Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio.
- Art. 49Art. 49. São nomeados pelo Presidente da República: I - mediante indicação do Advogado-Geral da União, os titulares dos cargos de natureza…
- Art. 50Art. 50. Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos…
- Art. 51Art. 51. Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos…
- Art. 52Art. 52. Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu…
TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
- Art. 53Art. 53. É extinto o cargo de Consultor-Geral da República, de natureza especial.
- Art. 54Art. 54. É criado, com natureza especial, o cargo de Advogado-Geral da União.
- Art. 55Art. 55. São criados, com natureza especial, os cargos de Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral…
- Art. 56Art. 56. São extintos os cargos em comissão de Procurador-Geral da Fazenda Nacional e de Secretário-Geral da Consultoria-Geral da República.
- Art. 57Art. 57. São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de…
- Art. 58Art. 58. Os cargos de Consultor Jurídico são privativos de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida…
- Art. 59Art. 59. (VETADO).
- Art. 60Art. 60. (VETADO).
- Art. 61Art. 61. A opção, facultada pelo § 2º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , aos…
- Art. 62Art. 62. São criados, no Quadro da Advocacia-Geral da União, seiscentos cargos de Advogado da União, providos mediante aprovação em…
- Art. 63Art. 63. Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e…
- Art. 64Art. 64. Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em…
- Art. 65Art. 65. (VETADO).
- Art. 66Art. 66. Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser…
- Art. 67Art. 67. São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar. Parágrafo único. A…
- Art. 68Art. 68. (VETADO).
- Art. 69Art. 69. O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como…
- Art. 70Art. 70. (VETADO).
- Art. 71Art. 71. (VETADO).
- Art. 72Art. 72. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 73Art. 73. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR…