Art. 35

122 acórdãos e 128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa:
I - do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo
Tribunal Federal;
II - do Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência dos tribunais
superiores;
III - do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais
tribunais;
IV - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de 16 tribunais

TST 43 · TRF1 38 · TRF3 14 · STJ 5 · TRF5 4 · TR3 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · STM 2 · TRF2 2 · TRT21 2 · TJPR 1 e outros

Apelação Cível 0507499-80.1986.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2026

Apelação Cível 5002465-53.2024.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/08/2026

Apelação Cível 5064413-22.2023.4.04.7100TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/07/2026

128

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 109 · STJ 13 · STF 2 · TR3 2 · TRF1 1 · TRF4 1

Ag-AIRR 0010739-26.2020.5.03.0033TST, Liana Chaib, julgado em 14/04/2026

Rr 0001151-13.2011.5.04.0023TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/12/2025

REsp REsp 2161563STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.