TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações
35 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:
I - (Vetado);
II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais
tribunais;
III - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.
I - (Vetado);
II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais
tribunais;
III - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 20 · TRF1 6 · TR3 4 · TRF2 2 · STJ 1 · TST 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5130484-72.2025.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 23/09/2026
Apelação Civel (ac) 0000512-18.2010.4.01.3702TRF1, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 01/08/2025
Apelação Civel (ac) 0064801-17.2014.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 26/05/2025
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 7 · STJ 5 · TR3 2 · TJDFT 1 · TRF1 1
REsp REsp 2082136STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/12/2024
Airr 0000259-14.2014.5.01.0531TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 26/04/2023
216 0700347-97.2022.8.07.0018TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva, julgado em 15/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.