TÍTULO IV - Das Citações, das Intimações e das Notificações
674 acórdãos e 259 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.
Decisões que citam este artigo
674
acórdãos de 27 tribunais
TRF3 252 · TRF1 123 · TST 104 · STJ 73 · TJRN 50 · TRF5 30 · TJSC 11 · TRF2 6 · TR3 3 · TRT7 3 · TJRJ 2 · TR5 2 e outros
Apelação Cível 0014222-30.2013.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0018940-57.2009.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/10/2026
Apelação Cível 0015955-32.2017.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
259
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 135 · STJ 84 · TRF1 20 · TJPR 9 · STF 2 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJPE 1 · TJPB 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TR3 1
Airr 0000236-68.2024.5.07.0008TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 3234145STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/07/2026
REsp REsp 2234617STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.