TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
STJ 2 · TRT20 2 · TRF3 1
REsp RESP 1661181STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/04/2017
Apelação Cível 0005298-56.2002.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Renato Barth, julgado em 26/01/2012
REsp RESP 805894STJ, Laurita Vaz, julgado em 17/03/2009
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 1
RRAg 0001768-67.2017.5.20.0006TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 2135461STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/09/2025
REsp REsp 1639168STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.