TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.
Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República
ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos
órgãos autônomos e entidades vinculadas.
ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos
órgãos autônomos e entidades vinculadas.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 9 tribunais
CARF 2 · TRF5 2 · TRF1 1 · TCU 1 · RFB 1 · TR1 1 · TRF3 1 · TR3 1 · TRF2 1
Apelação Civel (ac) 1003450-12.2018.4.01.3500TRF1, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 16/05/2025
Apelação Cível 0803781-38.2018.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 21/09/2023
Apelação Cível 0063667-58.2018.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 29/11/2021
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 10
REsp REsp 1738627STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/05/2024
REsp REsp 1654642STJ, Assusete Magalhães, julgado em 17/10/2023
AREsp AREsp 2192735STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.