TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2021.
Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos
os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar. ( Vide Lei 9.469, 10/07/97
)
§ 1º O enunciado da Súmula editado pelo Advogado-Geral da União há de ser publicado
no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos.
§ 2º No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no Diário Oficial da União.
os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar. ( Vide Lei 9.469, 10/07/97
)
§ 1º O enunciado da Súmula editado pelo Advogado-Geral da União há de ser publicado
no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos.
§ 2º No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no Diário Oficial da União.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0009273-52.2002.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Marcio Barbosa Maia, julgado em 05/06/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1948271STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.