TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
160 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação
do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a
Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel
cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições
interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.
do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a
Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel
cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições
interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.
Decisões que citam este artigo
160
acórdãos de 12 tribunais
TST 83 · CARF 34 · TRF5 16 · TRF2 8 · TRF1 7 · STJ 5 · TRT20 2 · TJDFT 1 · TR1 1 · TRF4 1 · TR3 1 · TRT3 1
Embargos de Declaração em Ação Rescisoria (edar) 0040277-10.2011.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0805717-97.2024.4.05.8000TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 02/10/2026
AgInt no REsp REsp 2151849STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/08/2026
69
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 38 · STJ 21 · TRF5 3 · STF 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TRF2 1 · TR3 1
RRAg 0001768-67.2017.5.20.0006TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3295072STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 0002256-26.2026.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 20/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.