TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 44. Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea
denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa
Nacional.
denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa
Nacional.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1401207STF, Presidente Rosa Weber, julgado em 28/09/2022
Ms MS 23391STJ, Jorge Mussi, julgado em 08/06/2022
Ms MS 23391STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.