Art. 45

Art. 45. O Regimento Interno da Advocacia-Geral da União é editado
pelo Advogado-Geral da União, observada a presente lei complementar.
§ 1º O Regimento Interno deve dispor sobre a competência, a
estrutura e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, da Procuradoria-Geral da União, da Consultoria-Geral da União, das Consultorias Jurídicas,
do Gabinete do Advogado-Geral da União e dos Gabinetes dos Secretários-Gerais, do Centro
de Estudos, da Diretoria-Geral de Administração e da Secretaria de Controle Interno, bem
como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.
§ 2º O Advogado-Geral da União pode conferir, no Regimento Interno, ao Procurador-Geral
da União e ao Consultor-Geral da União, atribuições conexas às que lhe prevê o art. 4º desta lei complementar.
§ 3º No Regimento Interno são disciplinados os procedimentos
administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Advocacia-Geral da União.