Art. 47

10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 47. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão
ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos
e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 4 · TRF1 2 · TST 1 · TRF5 1 · TRF2 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5004838-02.2020.4.03.6103TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026

Agravo de Instrumento 5028677-56.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/06/2026

Apelação Cível 5004838-02.2020.4.03.6103TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/06/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

STF 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5052448-46.2019.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 19/12/2019

Agravo de Instrumento AI 769938STF, Cármen Lúcia, julgado em 20/10/2009

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.