TÍTULO V - Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
48 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos
do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele
aprovados e submetidos ao Presidente da República.
do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele
aprovados e submetidos ao Presidente da República.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 3 tribunais
CARF 43 · STJ 3 · TRF1 2
Decisão 18470.729775/2011-51CARF, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, julgado em 30/08/2023
Apelação Civel (ac) 0068258-91.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 14/02/2022
Apelação Civel (ac) 0068258-91.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 07/02/2022
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · STF 1 · TRF1 1
REsp REsp 2135461STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/09/2025
REsp REsp 1639168STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
AREsp AREsp 2192735STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.