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Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Art. 34

TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO III - Das Correições

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Art. 34

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2022.

Art. 34. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União
contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da União.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1812751STJ, Raul Araújo, julgado em 27/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.