TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO II - Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 30. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos:
I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte
adversa;
II - nas hipóteses da legislação processual.
Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento,
objetivando a designação de substituto.
I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte
adversa;
II - nas hipóteses da legislação processual.
Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento,
objetivando a designação de substituto.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0001216-69.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, julgado em 06/09/2023
Apelação Civel (ac) 0000822-02.2001.4.01.3100TRF1, Desembargador Federal Catão Alves, julgado em 10/03/2009
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2135442STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/10/2025
Ar AR 7707STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.