TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO II - Da Lotação e da Distribuição
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 23. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos
pelo Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior
das Forças Armadas é proposta por seus titulares, e a lotação e distribuição de Procuradores da Fazenda Nacional, pelo respectivo titular.
pelo Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior
das Forças Armadas é proposta por seus titulares, e a lotação e distribuição de Procuradores da Fazenda Nacional, pelo respectivo titular.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 12 · TRF5 1
Apelação Civel (ac) 0021620-69.2006.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 25/04/2018
Apelação Civel (ac) 0026261-12.2006.4.01.3400TRF1, Juiz Federal João César Otoni de Matos, julgado em 07/03/2018
Apelação Civel (ac) 0020854-16.2006.4.01.3500TRF1, Juiz Federal João César Otoni de Matos, julgado em 07/03/2018
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1896796STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2021
REsp REsp 1948401STJ, Assusete Magalhães, julgado em 25/08/2021
REsp REsp 1662645STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.