TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO II - Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.
Art. 27. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos
estabelecidos nesta lei complementar.
, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos
estabelecidos nesta lei complementar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR1 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0044483-87.2004.4.01.3500TR1, João Bosco Costa Soares da Silva, julgado em 14/07/2004
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2005478STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 22/06/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0000479-86.2010.4.01.4200TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 23/03/2022
Apelação Cível 5047986-28.2015.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 02/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.