TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO III - Da Promoção
15 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 24. A promoção de membro efetivo da Advocacia-Geral da União consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra.
Parágrafo único. As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior
da Advocacia-Geral da União, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro
de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
Parágrafo único. As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior
da Advocacia-Geral da União, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro
de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 7 · STJ 3 · TRF3 3 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0018833-60.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5064413-22.2023.4.04.7100TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/07/2026
Apelação Civel (ac) 0030486-65.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, julgado em 08/05/2025
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · STF 2 · TRF1 2 · TRF4 1
REsp REsp 2223885STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/10/2025
REsp REsp 2037394STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/03/2025
AREsp AREsp 2640386STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.