TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO I - Das Carreiras
9 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 22. Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a estágio confirmatório.
Parágrafo único. São requisitos da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a
assiduidade.
Parágrafo único. São requisitos da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a
assiduidade.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 5 · STJ 1 · STF 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 0009309-32.2007.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 07/10/2025
Apelação Civel (ac) 0042142-92.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 14/02/2024
Apelação Civel (ac) 0039751-67.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 16/08/2023
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 8 · TRF1 2 · STJ 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0009297-36.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 14/12/2023
REsp REsp 1511216STJ, Gurgel de Faria, julgado em 09/04/2021
Recurso Ord. em Mandado de Segurança RMS 32656STF, Rosa Weber, julgado em 30/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.