TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO II - Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 29. É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas
funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que sejam parte;
II - em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;
IV - nas hipóteses da legislação processual.
funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que sejam parte;
II - em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;
IV - nas hipóteses da legislação processual.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 2135442STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/10/2025
Apelação Cível 5047986-28.2015.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 02/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.