TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO I - Dos Direitos
15 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 26. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados
pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
; e nesta lei complementar.
Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento
e remuneração estabelecidos em lei própria.
pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
; e nesta lei complementar.
Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento
e remuneração estabelecidos em lei própria.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 7 · TRF1 5 · STJ 1 · TR1 1 · TRF5 1
Apelação/remessa Necessária 0006667-53.2009.4.03.6309TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 04/12/2017
Apelação Cível 0003273-08.2009.4.03.6125TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 08/05/2017
Apelação Cível 0018555-35.2007.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 10/04/2017
24
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 11 · TRF4 7 · STJ 6
REsp REsp 2223808STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 1033537STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 10/10/2024
Ms MS 28285STJ, Og Fernandes, julgado em 05/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.