TÍTULO III - Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCAPÍTULO IVSEÇÃO II - Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
27 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros
efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:
I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais;
II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União;
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas
funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União.
(Vide ADI nº
4652)
efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:
I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais;
II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União;
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas
funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União.
(Vide ADI nº
4652)
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 7 · TRF5 7 · TRF3 6 · STJ 3 · STF 1 · TST 1 · TR1 1 · TRF4 1
AgInt no MS MS 29353STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0820300-94.2023.4.05.8300TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 11/07/2024
Apelação Cível 0806124-02.2021.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 05/03/2024
15
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TST 5 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJMA 1
Rr 0011061-18.2023.5.03.0073TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 01/07/2025
Rr 0010741-31.2023.5.03.0149TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 24/04/2025
Rr 0010239-92.2024.5.03.0073TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 15/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.