TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo V - Da Consultoria-Geral da União
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 10 - À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a
Consultoria da União.
Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a
Consultoria da União.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR5 1 · TRF5 1
Mandado de Segurança Cível 0000194-11.2026.4.05.9830TR5, Jose Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 12/08/2026
Agravo de Instrumento 0806487-97.2025.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 19/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1177311STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.