Art. 9

Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites
desta Lei Complementar.
§ 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais
superiores.
§ 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais
tribunais.
§ 3º - Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal,
incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.
§ 4º - O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários
referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados
no § 3º deste artigo.