Art. 7

Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes
atribuições:
I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral
da União;
II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos
contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;
III - decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar,
sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório;
IV - editar o respectivo Regimento Interno.
Parágrafo único. Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I
deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.