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TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo II - Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2023.

Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:
I - fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União;
II - promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem
como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;
III - apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral
da União;
IV - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral
da União;
V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;
VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos
administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.

Decisões que citam este artigo

10

acórdãos de 4 tribunais

STJ 5 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 5019088-92.2021.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 06/04/2022
Apelação / Remessa Necessária 0011562-68.2010.4.03.6100TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/08/2021
Apelação/Remessa Necessária 5010695-77.2018.4.04.7200TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 22/10/2019
7

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TJMA 2 · TRF4 1
REsp REsp 1698486STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/09/2023
AREsp AREsp 2025021STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/03/2022
Rms RMS 46387STJ, Og Fernandes, julgado em 05/08/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.