TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo I - Do Advogado-Geral da União
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.
Art. 3º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre
nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico
do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.
§ 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.
nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico
do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.
§ 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0008842-16.2015.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, julgado em 21/05/2025
REsp RESP 170655STJ, Fernando Gonçalves, julgado em 18/06/1998
REsp RESP 103984STJ, Fernando Gonçalves, julgado em 10/06/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.