TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo III - Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 8º - Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União:
I - o Advogado-Geral da União, que o preside;
II - o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o
Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União;
III - um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e respectivo suplente.
§ 1º - Todos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a
voto, cabendo ao presidente o de desempate.
§ 2º - O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
é de dois anos, vedada a recondução.
§ 3º - Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.
I - o Advogado-Geral da União, que o preside;
II - o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o
Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União;
III - um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e respectivo suplente.
§ 1º - Todos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a
voto, cabendo ao presidente o de desempate.
§ 2º - O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
é de dois anos, vedada a recondução.
§ 3º - Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 3 · STJ 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1000488-93.2016.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 11/03/2020
Apelação Civel (ac) 1000139-81.2016.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 07/11/2018
Apelação Civel (ac) 1000314-12.2015.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 07/11/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
REsp REsp 2223885STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0006564-47.2011.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 14/12/2023
Ms MS 27250STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.