TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo VIII - Do Gabinete do Advogado-Geral da União
Art. 15 - O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas
no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.