TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo IX - Dos Órgãos Vinculados
157 acórdãos e 161 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações
públicas compete:
I - a sua representação judicial e extrajudicial;
II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes
às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
públicas compete:
I - a sua representação judicial e extrajudicial;
II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes
às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Decisões que citam este artigo
157
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 70 · STJ 21 · TRF1 19 · TST 19 · TRF3 11 · TR5 11 · TJRN 2 · TR1 1 · TRF2 1 · TRT11 1 · TRT20 1
Apelação Cível 5003412-95.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/09/2026
Recurso Inominado Cível 0005471-30.2026.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 06/08/2026
Recurso Inominado Cível 0014064-82.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 25/06/2026
161
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 138 · TST 9 · TRF2 8 · TJDFT 2 · TRF4 2 · STF 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3331591STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3369596STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3354484STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.