TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo IX - Dos Órgãos Vinculados
14 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2023.
Art. 18. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos
jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto
no art. 11 desta lei complementar.
jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto
no art. 11 desta lei complementar.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
TJRN 10 · STJ 2 · TJSC 1 · TJPE 1
REsp REsp 2030893STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/02/2023
Remessa Necessária 20110047916TJRN, André Luiz Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha, julgado em 21/01/2021
Recurso Especial em Mandado de Segurança com Liminar 20150000910TJRN, Diego de Almeida Cabral, julgado em 03/01/2019
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJBA 13 · TJPR 3 · STJ 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2413390STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/11/2023
Apelação 0501484-36.2015.8.05.0039TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 27/11/2022
Apelação 0003777-30.2008.8.05.0088TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 29/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.