TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo VIII - Do Gabinete do Advogado-Geral da União
Art. 16 - A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.