TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCapítulo VII - Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
16 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda
e seus órgãos autônomos e entes tutelados.
Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei
Complementar.
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda
e seus órgãos autônomos e entes tutelados.
Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei
Complementar.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 7 · CARF 2 · TR3 2 · TRF5 2 · TR1 1 · TRF2 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5000964-39.2022.4.03.6135TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 11/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 5093956-44.2022.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 24/09/2025
Apelação Cível 5002718-03.2023.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5046264-49.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/02/2026
REsp REsp 2165687STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/06/2025
REsp REsp 2123974STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.