TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2021.
Art. 65. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1335558STJ, Assusete Magalhães, julgado em 27/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.