Art. 62

Art. 62. São criados, no Quadro da Advocacia-Geral da União,
seiscentos cargos de Advogado da União, providos mediante aprovação em concurso
público, de provas e títulos, distribuídos entre as categorias, na forma
estabelecida no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
(Vide Lei nº 9.028, de 1996)
§ 1º Cabe ao Advogado-Geral da União disciplinar, em ato próprio, o primeiro concurso
público de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria.
§ 2º O concurso público a que se refere o parágrafo anterior deve ter o respectivo
edital publicado nos sessenta dias seguintes à posse do Advogado-Geral da União.