TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2012.
Art. 66. Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não
integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional,
observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV
do Título III desta lei complementar.
(Vide Lei nº 9.028, de 1996)
integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional,
observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV
do Título III desta lei complementar.
(Vide Lei nº 9.028, de 1996)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Apelação Civel (ac) 0009273-52.2002.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Marcio Barbosa Maia, julgado em 05/06/2012
Apelação Civel (ac) 0049677-34.2000.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 08/03/2012
Remessa Ex Officio (reo) 0011661-25.2002.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 08/03/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.