TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2003.
Art. 67. São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar.
Parágrafo único. A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes,
oponentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo único. A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes,
oponentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Ed-Rxofroar 0655989-44.2000.5.07.5555TST, Francisco Fausto, julgado em 05/08/2003
Rxofroag 0513036-39.1998.5.03.5555TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 24/10/2000
Roar 0320937-61.1996.5.12.5555TST, Jose Braulio Bassini, julgado em 09/03/1999
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.