TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2016.
Art. 70. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 878713STF, Luiz Fux, julgado em 04/05/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.