TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
32 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2012.
Art. 69. O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a
necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como
representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda
Nacional e de Assistente Jurídico.
(Vide Lei nº 9.028, de 1996, art 17
e art 20)
Parágrafo único. No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar,
cessará a faculdade prevista neste artigo.
necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como
representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda
Nacional e de Assistente Jurídico.
(Vide Lei nº 9.028, de 1996, art 17
e art 20)
Parágrafo único. No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar,
cessará a faculdade prevista neste artigo.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 2 tribunais
TST 30 · TRF3 2
Agravo de Instrumento 0101798-38.2007.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Carlos Francisco, julgado em 13/08/2012
Rr 0765215-31.2001.5.04.5555TST, Dora Maria da Costa, julgado em 19/11/2008
AIRR e RR 0671617-41.2000.5.01.5555TST, Dora Maria da Costa, julgado em 09/04/2008
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
E-Ed-Rr 1350600-47.2002.5.04.0900TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 21/02/2006
Rr 0114000-98.2002.5.02.0442TST, Jose Antonio Pancotti, julgado em 29/08/2005
E-Rr 0441245-96.1998.5.07.5555TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 10/12/2003
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.