TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
Art. 64. Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam
assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens
a que fazem jus.
assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens
a que fazem jus.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.