TÍTULO VII - Das Disposições Transitórias
Art. 57. São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral
de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as
condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar.
(Vide Lei nº 9.366, 1996)
de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as
condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar.
(Vide Lei nº 9.366, 1996)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.