TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃOCapítulo I - Das Funções Institucionais
33 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial
e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 9 · TRT18 6 · TRF5 5 · TST 5 · STJ 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF2 1 · TR3 1
Apelação Criminal 5001344-08.2018.4.04.7127TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 23/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5002047-34.2025.4.04.7113TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 0804160-13.2017.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 30/10/2025
24
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 11 · TRF4 4 · TST 3 · TRF5 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TRT6 1
Agravo de Instrumento 5038565-85.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2195823STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0810172-44.2025.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 22/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.