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Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994)
Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994: altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Os arts. 12, 25 - com a redação dada pelas Leis nºs 8.540, de 22 de dezembro de 1992 e 8.861, de 25 de março de 1994, e os arts.…
- Art. 2Art. 2º Os arts. 25, 29, 82, 106 - com a redação da Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994 - 109 e 113, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho…
- Art. 3Art. 3º As empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados…
- Art. 4Art. 4º Ficam as empresas obrigadas, igualmente, a afixar cópia da guia de recolhimento no quadro de horário, de que trata o art. 74 do…
- Art. 5Art. 5º O INSS informará aos sindicatos os valores efetivamente recolhidos pelas empresas localizadas na base territorial destes.
- Art. 6Art. 6º É facultada aos sindicatos a apresentação de denúncia contra a empresa junto ao INSS, nas seguintes hipóteses: I - descumprimento…
- Art. 7Art. 7º Comprovada pela fiscalização a ocorrência das situações previstas nos incisos I e II. do artigo anterior, será aplicada à empresa…
- Art. 8Art. 8º A constatação da improcedência da denúncia apresentada nos termos do art. 6º desta lei implicará a suspensão do direito do…
- Art. 9Art. 9º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, disciplinará: I - os procedimentos a serem seguidos pelos sindicatos no requerimento…
- Art. 10Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 , é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND)…
- Art. 11Art. 11. A CND é o documento comprobatório de inexistência de débito para com o INSS e será por este concedida às empresas.
- Art. 12Art. 12. As instituições financeiras obrigam-se a fornecer, mensalmente, ao INSS, relação das empresas contratadas conforme especificação…
- Art. 13Art. 13. O descumprimento do disposto nos arts. 10 e 12 desta lei sujeitará os infratores à multa de: I - cem mil Ufir por operação…
- Art. 14Art. 14. Fica autorizada, nos termos desta lei, a compensação de contribuições devidas pelos hospitais contratados ou conveniados com o…
- Art. 15Art. 15. Até 30 de junho de 1994, os débitos dos hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), relativos a…
- Art. 16Art. 16. Excepcionalmente, na celebração dos acordos previstos no artigo anterior, será permitido parcelar as contribuições descontadas dos…
- Art. 17Art. 17. Aplica-se aos parcelamentos previstos nos arts. 15 e 16 desta lei o disposto nos parágrafos 3º e 5º do art. 38 da Lei nº 8.212, de…
- Art. 18Art. 18. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os valores expressos em moeda corrente constantes da…
- Art. 19Art. 19. As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente…
- Art. 20Art. 20. Fica prorrogado até a data da publicação desta lei o prazo previsto no art. 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
- Art. 21Art. 21. As cooperativas que celebraram convênios com base no Programa de Assistência do Trabalhador Rural, extinto pelo art. 138 da Lei nº…
- Art. 22Art. 22. Fica autorizado o INSS a contratar cinqüenta colaboradores, pelo prazo improrrogável de doze meses, mediante contrato de locação…
- Art. 23Art. 23. Os depósitos recursais instituídos por esta lei serão efetuados à ordem do INSS ou do juízo, quando for o caso, em…
- Art. 24Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a…
- Art. 25Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à…
- Art. 25-AArt. 25A. As contribuições de que tratam os i ncisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , serão devidas pelos…
- Art. 26Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de…
- Art. 27Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.
- Art. 28Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 29Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do art. 12 , com a redação dada pela Lei nº 8.861, de 25 de março de…