498 acórdãos e 168 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 18. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os
valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data
do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, manifestando-se as partes em cinco dias.
valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data
do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, manifestando-se as partes em cinco dias.
Decisões que citam este artigo
498
acórdãos de 13 tribunais
TJPR 148 · TRF1 127 · TRF3 72 · TJSP 68 · STJ 35 · TJMG 14 · TJPE 11 · TJMT 10 · TJSC 7 · TJRJ 2 · TR3 2 · TJRN 1 e outros
Agravo de Instrumento 0085911-73.2006.8.26.0000TJSP, João Antunes, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 0107918-88.2008.8.26.0000TJSP, João Negrini Filho, julgado em 11/08/2026
Agravo de Instrumento 0021035-31.2023.8.17.9000TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 20/10/2025
168
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJBA 68 · STJ 64 · TJPR 26 · STF 5 · TJRJ 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Recurso Extraordinário RE 542075STF, Gilmar Mendes, julgado em 08/09/2025
AREsp AREsp 2653643STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/04/2025
REsp REsp 1994980STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.