Art. 17. Aplica-se aos parcelamentos previstos nos arts. 15 e 16 desta lei o disposto nos parágrafos 3º
e 5º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Parágrafo único. Da aplicação do disposto no art. 18 desta lei, não poderá resultar
parcela inferior a 120 Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
e 5º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Parágrafo único. Da aplicação do disposto no art. 18 desta lei, não poderá resultar
parcela inferior a 120 Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.