0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2013.
Art. 16. Excepcionalmente, na celebração dos acordos previstos no artigo anterior, será
permitido parcelar as contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores
avulsos e não recolhidas ao INSS, de acordo com as seguintes regras:
I - em até vinte e quatro meses, no caso de acordo celebrado no mês de abril de 1994,
referente a competências posteriores a 1º de julho de 1991 e anteriores a 1º de agosto
de 1993;
II - em até dezesseis meses, no caso de acordo celebrado no mês de maio de 1994,
referente a competências posteriores a 1º de julho de 1991 e anteriores a 1º de agosto
de 1993;
III - em até oito meses, no caso de acordo celebrado no mês de junho de 1994, referente
a competências posteriores a 1º de julho de 1991 e anteriores a 1º de agosto de 1993.
permitido parcelar as contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores
avulsos e não recolhidas ao INSS, de acordo com as seguintes regras:
I - em até vinte e quatro meses, no caso de acordo celebrado no mês de abril de 1994,
referente a competências posteriores a 1º de julho de 1991 e anteriores a 1º de agosto
de 1993;
II - em até dezesseis meses, no caso de acordo celebrado no mês de maio de 1994,
referente a competências posteriores a 1º de julho de 1991 e anteriores a 1º de agosto
de 1993;
III - em até oito meses, no caso de acordo celebrado no mês de junho de 1994, referente
a competências posteriores a 1º de julho de 1991 e anteriores a 1º de agosto de 1993.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0009478-76.2013.8.19.0000TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 06/08/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.