34 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2024.
Art. 19. As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de efetivação, acrescido dos juros,
multa de mora e demais encargos.
(Vide ADIN nº 1.074-3)
Parágrafo único. A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia
ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
multa de mora e demais encargos.
(Vide ADIN nº 1.074-3)
Parágrafo único. A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia
ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 10 · TRF2 10 · TRF1 6 · STF 2 · TJPR 2 · TJPB 2 · TJRJ 1 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 0812433-34.2024.8.20.0000TJRN, Ibanez Monteiro da Silva, julgado em 10/09/2024
Decisão 0055993-96.2022.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 22/05/2023
Apelação Civel (ac) 0002956-07.2013.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 12/04/2023
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 18 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Reclamação Rcl 53002STF, Cármen Lúcia, julgado em 13/05/2022
Agravo de Instrumento 5005916-43.2021.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 17/02/2021
AREsp AREsp 1750588STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.