16 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2022.
Art. 7º Comprovada pela fiscalização a ocorrência das situações previstas nos incisos I e II. do artigo anterior, será aplicada à empresa multa no valor de noventa a
nove mil Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade.
nove mil Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 12 · TRF3 3 · CARF 1
Apelação Cível 0054804-35.2001.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, julgado em 11/09/2012
Apelação Civel (ac) 0026902-71.2000.4.01.3800TRF1, Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, julgado em 18/01/2012
Apelação Civel (ac) 0003532-21.2004.4.01.3801TRF1, Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, julgado em 28/09/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1963120STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.