6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2013.
Art. 6º É facultada aos sindicatos a apresentação de denúncia contra a empresa junto
ao INSS, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º;
II - divergência entre os valores informados pela empresa e pelo INSS sobre as
contribuições recolhidas na mesma competência; ou III - existência de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições
devidas.
Parágrafo único. Recebida a denúncia nos termos deste artigo, o INSS incluirá a
empresa denunciada no seu Plano de Fiscalização.
ao INSS, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º;
II - divergência entre os valores informados pela empresa e pelo INSS sobre as
contribuições recolhidas na mesma competência; ou III - existência de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições
devidas.
Parágrafo único. Recebida a denúncia nos termos deste artigo, o INSS incluirá a
empresa denunciada no seu Plano de Fiscalização.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 5 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0033645-92.2003.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 10/04/2013
Apelação Cível 0010883-13.2010.4.03.6183TRF3, Juiz Convocado Leonardo Safi, julgado em 30/07/2012
Apelação Civel (ac) 0007373-58.2003.4.01.3801TRF1, Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, julgado em 21/03/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.